| Projeto: |
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PL 132 13/04/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0132-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0132-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.429 de 26/08/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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AVISO / BANCOS / CAIXA ELETRONICO / CARTAZ / PROIBICAO / RESTRICAO / SEGURANCA / TELEFONE CELULAR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1161-2010
ver documento Conjpl0132-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2010 | Encaminhado em 19/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 04/05/2010 | | CCJ | Recebido em 07/05/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | ADM | Recebido em 30/09/2010 | Encaminhado em 10/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2010 | Encaminhado em 09/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 09/08/2011 | | SGP23 | Recebido em 10/08/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 29/08/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2715/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/08/2011. Motivo: PROMULGADO |